(DOC. VP 250.2280.1978.8934)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Individualização da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se questiona a dosimetria da pena aplicada ao agravante, alegando-se a ausência de fundamentos válidos para a análise desfavorável das circunstâncias do crime e a desproporcionalidade da fração de aumento adotada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a individualização da pena, com exasperação da pena-base em razão da

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