(DOC. VP 250.2280.1963.4462)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 31/5/2023. 2 - O agravante busca a concessão de habeas corpus de ofício, alegando ilegalidade na negativa ao reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é poss�

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