(DOC. VP 250.2280.1952.2387)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenados por tráfico de drogas e organização criminosa, com penas de 9 anos e 10 meses de reclusão, além de 690 dias-multa, em regime inicial fechado, conforme o Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I e art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI. 2 - A defesa alega ilegalidade na condenação por tráfico de drogas, argumentando insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do crime, destacando a ausência de a

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