(DOC. VP 250.2280.1937.4581)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote