(DOC. VP 250.2280.1932.6178)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a controvérsia dos autos não havia sido objeto do ato declaratório da Procuradoria da Fazenda Nacional que autorizara o reconhecimento da procedência do pedido. Sendo assim, para o acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o exame da vigência do art. 2º, X, da Portaria PGFN 502/2016 e dos Pareceres PGFN/CRJ 789/2016, 11/2009 e 36/2019, o que é inviável em recurso especial porque esses atos normativos não se enquadram no conceito estrit

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