(DOC. VP 250.2280.1926.2937)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Não cabimento. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas. Suficiência do conjunto probatório. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, negando a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O agravante alega insuficiência de provas para a condenação, com destaque para a nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o h

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