(DOC. VP 250.2280.1925.7860)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tese de desclassificação enfrentada pelo acórdão embargado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, mantendo decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da defesa. 2 - Nos presentes aclaratórios, a defes a alega que o acórdão embargado é omisso, pois não examinou a pretensão defensiva relativa à tese de desclassificação da conduta do recorrente para o crime de falsificação de documento particular. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão con

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