(DOC. VP 250.2280.1923.7375)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de habilitação de crédito. Agravo de instrumento. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 49. Data do fato gerador. Recurso especial repetitivo. Tema 1051. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de habilitação de crédito. 2 - Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (Recurso Especial Repetitivo - Tema 1.051). 3 - Assim, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. Por consegu

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