(DOC. VP 250.2280.1913.8557)
STJ. Direito da infância e juventude. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação provisória de adolescente. Ausência de necessidade imperiosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de internação provisória de adolescente pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela desnecessidade da internação provisória, considerando a ausência de demonstração da necessid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote