(DOC. VP 250.2280.1912.1638)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inviabilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Buchalla Administração de Bens S/S Ltda. contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que não conheceu de recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática do relator, com base em jurisprudência consolidada, violou o princípio da colegialidade; (ii) estabelecer se houve prequestionamento da alegada ofensa à coisa julgada, de modo a viabilizar

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