(DOC. VP 250.2280.1888.9759)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissão. Desprovimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - A solução do caso não se encontra na simples diferenciação con

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