(DOC. VP 250.2280.1886.0257)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade do reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático probatório para dissentir da conclusão do Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser revista em recurso especial, alegando-se insuficiência probatória, sem incorrer no reex

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