(DOC. VP 250.2280.1880.5581)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Violação do art. 11, caput e inciso I, da lia. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Rol taxativo. Continuidade típica ante atual redação normativa dos incisos. Impossibilidade. Ne potismo e dolo específico afastados na origem. Ausente subordinação hierárquica. Inexistência de comprovação probatória da influência do agente público. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ausência de demonstração de forma clara, direta e específica de qual ponto pretensamente omisso do acórdão recorrido, rechaçado pelos embargos de declaração, sobressaindo a deficiência da fundamentação do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 1.199/STF): «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação d

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