(DOC. VP 250.2280.1879.4666)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.
1 - Tendo ocorrido a suspensão do expediente forense, no Tribunal local, nos dias 12/2/24 e 13/2/24, era dever da parte recorrente a juntada de documento idôneo comprovando a suspensão do prazo, o que não ocorreu no caso. 2 - Recentemente, a Lei 14.939/2024 alterou a redação do art. 1.003, § 6º do CPC para estabelecer a possibilidade de correção do vício, ou a sua desconsideração, caso a informação já conste no processo eletrônico. Todavia, a regra estabelecida pela lei nova so
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote