(DOC. VP 250.2280.1874.5772)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Pleito ministerial pela condenação pela Lei 11.343/2006, art. 37. Absolvição. Ausência de provas robustas. Vínculo estável com organização criminosa não comprovado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que absolveu o recorrido pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 37 (colaborador informante de organização criminosa), ao fundamento de ausência de provas robustas sobre vínculo estável e permanente com organização criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se

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