(DOC. VP 250.2280.1854.4238)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime previsto no art. 121, § 2º, II, do CP, a 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. A defesa interpôs agravo em recurso especial, alegando violação a dispositivos do CP e do

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