(DOC. VP 250.2280.1852.4134)

STJ. Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imunidade tributária. Requisitos. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.

1 - Inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - No caso concreto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, acerca do não preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária, demandaria, necessariamente, novo exame dos fatos constantes dos autos, providência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote