(DOC. VP 250.2280.1851.3134)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Irresignação com o desfecho da lide. Pretensão recursal que, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional, busca o reexame de mérito do próprio acórdão recorrido que se apoiou no contexto fático probatório dos autos para decidir a lide. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do que foi decidido no acórdão recorrido que de forma clara e fundamentada examinou todas as questões pertinentes à solução da lide declinando os fundamentos nos quais apoiou as conclusões assumidas. 2 - Não se verificando no aresto estadual impugnado a mínima eiva de vício, não há que se dar acolhida à pretensão recursal vazada no recurso nobre de infringência ao CPC, art. 1.022

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