(DOC. VP 250.2280.1839.0477)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Presunção absoluta de vulnerabilidade. Súmula 593/STJ. Reconsideração da decisão monocrática. Restabelecimento da condenação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que reconsiderou a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial - que, anteriormente, não fora admitido na origem sob alegação do óbice da súmula 83/STJ-, para dar provimento ao recurso do MPSC e restabelecer a decisão condenatória do agravado por estupro de vulnerável de uma criança de apenas 11 anos de idade. O MPF requer, se opondo à pretensão do Ministério

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote