(DOC. VP 250.2280.1838.0782)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de particularização da norma. Contrariedade ao arts. 15 da Lei 9.424/1996 e 1º, § 3º, da Lei 9.766/98. Argumento do acórdão não refutado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 1.026, § 2º. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro mater ial, sem especificação dos, que foram violados". (AgInt no AREsp. 2.184.248/MG/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023) 2 - «Incide, de forma analógica, o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso especial não impugna efetivamente o fundam

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