(DOC. VP 250.2280.1828.7570)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade penal de sócio administrador. Consumação do crime anterior à venda da empresa. Negativa de autoria. Impossibilidade de revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal destinada a afastar a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 25 dias-multa. O recorrente alegou negativa de autoria, ausência de provas suficientes para condenação e violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 619, Lei 8.137/1990, art. 1º e CTN, art. 151, I

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