(DOC. VP 250.2280.1824.4923)

STJ. Direito processual penal. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Contumácia delitiva. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus no qual o recorrente requer a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos legais para a sua manutenção. O recorrente está preso por porte ilegal de arma de fogo e munições, apreendidas em flagrante durante uma blitz, juntamente com substâncias suspeitas e dinheiro em espécie. Também foi constatado que o recorrente possui outras anotações criminais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste

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