(DOC. VP 250.2280.1815.2472)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Laudo pericial. Irregularidade na representação processual. Ausência de omissão. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, não conheceu do recurso especial em razão da irregularidade da representação processual. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consub

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