Carregando…

(DOC. VP 250.2280.1811.4985)

STJ. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Suspensão. Ausência de prequestionamento. Juros de mo ra. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

1 - Em recurso especial, não se conhece de matéria sobre a qual inexistiu o prévio debate pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Segundo entendimento consolidado na Súmula 204/STJ, nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora são devidos a partir da citação válida. 3 - Quanto ao marco final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que, em matéria previdenciária, é a data do julgamento favor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote