(DOC. VP 250.2280.1806.9213)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional semiaberto. Maus antecedentes. Reincidência. Fundamentação idônea. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Medida não recomenndável socialmente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento ao apelo da defesa, mantendo a condenação de ambas as recorrentes por furto qualificado e corrupção de menores. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber se a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram devidamente fundamenta

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