(DOC. VP 250.2280.1804.8762)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incêndio majorado. Dosimetria da pena. Utilização de contravenção penal para exasperação da pena-Base. Reincidência. Fixação de regime fechado. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de INCÊNDIO MAJORADO (art. 250, § 1º, II, «h», do CP), em razão de ter causado incêndio em lavoura de cana-de-açúcar, expondo a perigo a vida, a integridade física de pessoas e o patrimônio alheio. O agravante alega ilegalidade na dosimetria

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