(DOC. VP 250.2280.1801.8555)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Óbice sumular inatacado. Fração pela tentativa. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 2 - O agravante pleiteia o afastamento da Súmula 284/STF, alegando que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a revaloração jurídica da causa de diminuição de pena referente à tentativa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss�

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