(DOC. VP 250.2280.1801.6508)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena- Base. Discricionariedade juridicamente vinculada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão em recurso especial. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por S. O. da S. contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial, por ausência de demonstração de ilegalidade na dosimetria da pena e pela aplicação da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber: (i) se o aumento da pena-base, fundamentado nos maus antecedentes, foi desproporcional e desprovido de fundamentação concreta, justificando a revisão em sede de recurso especial; (ii)

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