(DOC. VP 250.2280.1799.4231)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte agravante e o recurso especial não trouxe a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Pr

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