(DOC. VP 250.2280.1796.0507)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Elevado valor do tributo sonegado. Consequências do delito. Súmula 83/STJ. Continuidade delitiva. Apuração mensal. Súmula 83/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é de que o elevado valor dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena-base a título de consequências do delito. 2 - Na hipótese, o valor sonegado, conforme explicitado pela defesa, de R$ 178.165,74, excluídos os juros, ou R$ 200.392,14, incluídos juros e multa, justifica de forma idônea a avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ. 3 - A compreensão desta Corte Superio

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