(DOC. VP 250.2280.1792.1777)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Trabalho anterior à execução penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo o indeferimento de pedido de remição de pena por trabalho realizado antes do início da execução penal, enquanto o agravante estava em liberdade provisória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena por trabalho realizado antes do início da execução penal, enquanto o condenado estava em liberdade. III - Razões de

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