(DOC. VP 250.2280.1792.1128)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão e contradição. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Homologação de acordo judicial com quitação geral. Impossibilidade de rediscussão dos termos contratuais. Aplicação das súmulas 5, 7 e 568/STJ. Pedido de sobrestamento indeferido. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento a agravo interno. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão e contradição, além da violação do CPC, art. 1.022, em razão de suposta ausência de análise de dispositivos legais e argumentos apresentados. Alegam também a não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e pleiteiam o sobrestamento do feito devido à superveniência de ação civil pública relacionada ao caso.

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