(DOC. VP 250.2280.1785.1683)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Leis estaduais e Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Incidência da súmula 280/STF. Aplicação da súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 190/STJ, na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 3 - No julgamento do REsp. 1.144.687/RS/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux (DJe 21.5.2

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