(DOC. VP 250.2280.1777.7103)

STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade. Ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do CPC/2015, art. 535. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530/SP/STF-RG

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