(DOC. VP 250.2280.1775.9376)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundada suspeita. Monitoramento policial prévio. Flagrante delito. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo embargante, condenado por tráfico de drogas. 2 - O embargante alegou contradição e omissão na decisão embargada, sustentando que o julgamento considerou premissas fáticas equivocadas e precedentes inaplicáveis, notadamente quanto à legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas sem mandado judicial. II - QU

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