(DOC. VP 250.2280.1770.2135)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição considerando que o prazo prescricional havia sido suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, conforme dispõe a Lei 13.140/2015, art. 34. 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pod

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