(DOC. VP 250.2280.1757.8781)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Despronúncia. Insuficiência probatória. Testemunho indireto. In dubio pro societate. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que, ao não conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso cabível, concedeu a ordem de ofício para despronunciar o réu. Sustentou-se a inexistência de elementos probatórios mínimos que justificassem a pronúncia, diante da fragilidade do conjunto probatório fundamentado exclusivamente em testemunho indireto e elementos colhidos durante o inquérito policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -

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