(DOC. VP 250.2280.1755.3106)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno na tutela provisória nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Renúncia. Eficácia. Comunicação ao mandante. Ausência de nulidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (art. 688 do CC/2002) « (REsp. 1.987.007/SP/STJ, Relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 2 - Na hipótese, os mandatários renunciantes não comprovaram a ciência inequívoca do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote