(DOC. VP 250.2280.1753.0447)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor portador de transtorno do espectro autista. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Hipótese em que não houve descumprimento do contrato. Dever de reembolso. Limitação. Observância dos valores previstos na tabela do contrato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conclui-se, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção aa Lei 9.656/1998, art. 12, VI (EAREsp. 1.459.849/ES/STJ, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) e das normas editadas pela ANS, que a regra é a prestação do serviço de assistência à saúde pela rede própria ou credenciada da operadora; e o reembolso, quando devido, é, geralmente, limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados e, apenas excepcionalmente, é devido o reembolso integral das despesas efetu

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