(DOC. VP 250.2280.1748.8785)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava ilegalidade na fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível, com base na gravidade abstrata do delito. 2 - A defesa do paciente argumenta que a decisão impugnada carece de fundamentação idônea para a imposição do regime semiaberto, considerando que o paciente é primário e sem antecedentes, pleitean

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