(DOC. VP 250.2280.1746.3503)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Data-Base para concessão de benefícios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para fixar a data-base para concessão de benefícios da execução penal como a data da última prisão preventiva. 2 - O tribunal de origem fixou a data-base para concessão de benefícios como o dia subsequente ao término da execução anterior, considerando a extinção da pena anterior e a nova condenação. II - Questão em discussão 3 - A questão em

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