(DOC. VP 250.2280.1745.9614)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu denunciado por homicídio qualificado. Decisão dos jurados que desclassificou o crime para homicídio culposo. Júri anulado pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos não violada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c», não deve ser interpretada de modo a permitir decisões absolutamente dissociadas das provas constantes dos autos. A soberania dos veredictos não significa autorização para decisões arbitrárias, ainda que em benefício do réu. 2 - «A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por clemência, manifestamente

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