(DOC. VP 250.2280.1733.0266)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade por invasão de domicílio e se pleiteava o reconhecimento do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi justificada por fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito. 3 - A segunda questão em discussão é se a quantidade de drogas

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