(DOC. VP 250.2280.1726.7446)

STJ. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Fundamentação exclusivamente baseada em testemunho indireto e elementos informativos do inquérito. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu de ofício a ordem para despronunciar o paciente. A pronúncia baseou-se em testemunho indireto de policial militar e em elementos informativos colhidos na fase de inquérito, sem provas concretas que vinculem diretamente o acusado ao delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em te

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