(DOC. VP 250.2280.1726.0750)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Superveniência de revogação na origem. Perda parcial do objeto. Atuação da guarda civil municipal. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que alegava ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal e pedia a revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal. 2 - Sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal 1502053- 45.2024.8.26.0548, impondo ao agravante a pena de 2 meses e 6 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e determinando a expedição de alvará de

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