(DOC. VP 250.2280.1721.4335)

STJ. Direito processual penal. Condenação por corrupção ativa. Máfia da merenda escolar. Agravo regimental. Decisão agravada que aplicou os óbices da Súmula 282/STF e das súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. A decisão agravada, quanto à alegação de violação ao art. 35, II, do Código Eleitoral e arts. 76, II e III, 78, IV; 109, caput; 564, I, c/c art. 567 e CPP, art. 648, III, aplicou o óbice da Súmula 282/STF. No que diz respeito ao pleito absolutório, incidiu o óbice da Súmula 7/STJ. Relativamente ao pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP

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