(DOC. VP 250.2280.1718.0772)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recuro especial. Ação indenizatória. Uso indevido de software. Multa cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Extinção parcial da dívida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base em critérios de equidade pelas instâncias de origem. Inaplicabilidade do tema 1.076/STJ. Omissão contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para concluir que o valor da multa cominatória em execução não poderia ser considerada para estabelecer a base de cálculos dos Publicação no DJEN/CNJ de

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