(DOC. VP 250.2280.1716.6297)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Individualização. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu da impetração e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restando inalterada a dosimetria da pena fixada em primeira instância, em razão de crime de latrocínio. 2 - O Juízo de 1º grau fixou a pena-base acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, como a culpabilidade e o modus operandi do crime. 3 - A Corte de origem confirmou a de

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