(DOC. VP 250.2280.1711.3693)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Acordo de não persecução penal. Retroatividade plena. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto pela embargante. Alega-se omissão quanto à retroatividade plena do acordo de não persecução penal (ANPP), instituído pela Lei 13.964/2019, para fatos ocorridos antes de sua vigência. Requer-se o acolhimento dos embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado

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