(DOC. VP 250.2280.1710.0774)

STJ. Recurso especial. Civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Mérito. Art. 50, § 4º, do código civil. Grupo econômico. Insuficiência. Solidariedade passiva. Inexistência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a existência de grupo econômico é suficiente para ao deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - O simples fato de sociedades empresárias integrarem o mesmo grupo econômico não autoriza a atribuição de responsabilidade solidária ou a desconsideração da autonomia patrimonial, exceto quando presentes os pressupostos do art. 50, caput, do Código Civil. 3 - Como a verificação da presença dos requisi

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